Cláusula 1ª - O objeto do presente Termo que as partes supra qualificadas firmam é o estabelecimento de regras para a atuação do voluntário. A seleção de voluntários adequados às tarefas em questão será efetivada por meio de entrevistas, análise de currículos e outros, observada a especifidade profissional e perfil do voluntário.

Cláusula 2ª - O voluntário se compromete a auxiliar no desenvolvimento de .

Cláusula 3ª - Seu horário de atividade no período das .

Parágrafo Único - O horário acima estabelecido de pleno acordo entre as partes poderá ser revisto e alterado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer umas das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.

Cláusula 4ª - Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da entidade durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e sejam os horários compatíveis com a atividade mencionada neste termo de adesão, em sua Cláusula 2ª.

Cláusula 5ª - As despesas eventualmente necessárias ao desempenho da função deverão ser previamente autorizadas por autoridade competente, por escrito e de forma expressa. As despesas expressamente autorizadas pela entidade e comprovadamente realizadas em benefício desta poderão ser reembolsadas ao voluntário se este assim o desejar. O reembolso será feito mediante assinatura de recibo por parte do voluntário.

Parágrafo Único - Caso o voluntário não deseje o reembolso, deverá esta manisfestação de vontade de ser expressa, mediante termo escrito.

Cláusula 6ª - O presente termo terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2002, insuscetível de prorrogação. Poderá, no entanto, ser rescindido antes do referido prazo mediante comunicação escrita de uma das partes à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, motivando-se a decisão.

Cláusula 7ª - Os serviços voluntários efetivamente prestados serão reconhecidos com relevância pelo .

Cláusula 8ª - Fica eleito de comum acordo o foro da Comarca de com exceção de qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente do cumprimento deste instrumento particular.

Por fim, consciente está o voluntário que o serviço voluntário, que constitui atividade não remunerada, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e da Lei Estadual 10.355/99, "não gera vínculo empregatício ou funcional, e tampouco, por parte da Administração, obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins".

Estando as partes plenamente de acordo com o acima exposto, subscrevem o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

Testemunhas:

Nome: RG: CPF:

Nome: RG: CPF: